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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.410, de 16 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE SEGURANÇA (CIS) EM PARTES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, OBJETO DO DECRETO DE APROVAÇÃO Nº 22.725, DE 23 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Data
16 de abril de 2026
Número
24410
Publicação
17 de abril de 2026 · DOM
Vigência
Não informada