Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.410, de 16 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CINTURÃO DE SEGURANÇA (CIS) EM PARTES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOM PEDRO, OBJETO DO DECRETO DE APROVAÇÃO Nº 22.725, DE 23 DE MARÇO DE 2023, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 24410
- Publicação
- 17 de abril de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada