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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.405, de 13 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO PARCIAL DA DIRETRIZ VIÁRIA 1-H, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”

Data
13 de abril de 2026
Número
24405
Publicação
14 de abril de 2026 · DOM
Vigência
Não informada