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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.403, de 10 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO ESTIAGEM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2026
Número
24403
Publicação
13 de abril de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.