Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.402, de 10 de abril de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 02-MOD, QUARTEIRÃO 6.948, MATRÍCULA 204.431, DO 3º C.R.I., A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 24402
- Publicação
- 13 de abril de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada