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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.402, de 10 de abril de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 02-MOD, QUARTEIRÃO 6.948, MATRÍCULA 204.431, DO 3º C.R.I., A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
10 de abril de 2026
Número
24402
Publicação
13 de abril de 2026 · DOM
Vigência
Não informada