Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.377, de 30 de março de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DE REDE COLETORA DE ESGOTO, NO LOTEAMENTO JARDIM NILÓPOLIS.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 24377
- Publicação
- 31 de março de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada