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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.377, de 30 de março de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE VIELA SANITÁRIA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DE REDE COLETORA DE ESGOTO, NO LOTEAMENTO JARDIM NILÓPOLIS.

Data
30 de março de 2026
Número
24377
Publicação
31 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada