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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.355, de 19 de março de 2026

ALTERA O DECRETO Nº 20.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 25 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E REESTRUTURA E CONSOLIDA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE.

Data
19 de março de 2026
Número
24355
Publicação
20 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada