Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.333, de 09 de março de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 32, QUARTEIRÃO 30.028 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 9 de março de 2026
- Número
- 24333
- Publicação
- 10 de março de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada