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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.331, de 05 de março de 2026

ALTERA O DECRETO Nº 19.575, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS - JAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2026
Número
24331
Publicação
6 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.