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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.328, de 05 de março de 2026

ESTABELECE PRINCÍPIOS E PARÂMETROS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO CIRCUNSCRITAS AO PROTOCOLO ÉGIDE, EM ESCOLAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS, E DEFINE PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES PARA O TRATAMENTO, O USO E A DESTINAÇÃO DAS IMAGENS PRODUZIDAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
5 de março de 2026
Número
24328
Publicação
6 de março de 2026 · DOM
Vigência
Não informada