Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.328, de 05 de março de 2026
ESTABELECE PRINCÍPIOS E PARÂMETROS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO CIRCUNSCRITAS AO PROTOCOLO ÉGIDE, EM ESCOLAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS, E DEFINE PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES PARA O TRATAMENTO, O USO E A DESTINAÇÃO DAS IMAGENS PRODUZIDAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 24328
- Publicação
- 6 de março de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada