Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.293, de 11 de fevereiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 41 DO QUARTEIRÃO 00621 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 11 de fevereiro de 2026
- Número
- 24293
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada