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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.293, de 11 de fevereiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 41 DO QUARTEIRÃO 00621 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
24293
Publicação
12 de fevereiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada