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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.287, de 10 de fevereiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 42 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS BELVEDERE.

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
24287
Publicação
11 de fevereiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada