Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.287, de 10 de fevereiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 42 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS BELVEDERE.
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 24287
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada