Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.263, de 26 de janeiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 23 DO QUARTEIRÃO 15.142, LOTEAMENTO CHÁCARA TRÊS MARIAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 26 de janeiro de 2026
- Número
- 24263
- Publicação
- 27 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada