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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.263, de 26 de janeiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 23 DO QUARTEIRÃO 15.142, LOTEAMENTO CHÁCARA TRÊS MARIAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
26 de janeiro de 2026
Número
24263
Publicação
27 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada