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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Portaria da Presidência nº 1, de 15 de janeiro de 2026

INSTITUI A COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, CONFORME ART. 158 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PARA APURAÇÃO DE FATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 36/2023.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
16 de janeiro de 2026 · DO-CMC
Vigência
Não informada