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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.235, de 05 de janeiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 02-SUB DA QUADRA D DO LOTEAMENTO SÍTIOS DE RECREIO GRAMADO, QUARTEIRÃO 06748, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

Data
5 de janeiro de 2026
Número
24235
Publicação
6 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada