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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.234, de 05 de janeiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA PARTICULAR E DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE REDE COLETORA DE ESGOTO

Data
5 de janeiro de 2026
Número
24234
Publicação
6 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada