Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.234, de 05 de janeiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA PARTICULAR E DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE REDE COLETORA DE ESGOTO
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 24234
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada