Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.233, de 05 de janeiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO COLETOR DE ESGOTO DENOMINADO ALPHAVILLE - GUARÁ.
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 24233
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada