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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.233, de 05 de janeiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS PARTICULARES E DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO COLETOR DE ESGOTO DENOMINADO ALPHAVILLE - GUARÁ.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
24233
Publicação
6 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada