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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.230, de 30 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, PELA UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES NÃO REMOVÍVEIS E REMOVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2025
Número
24230
Publicação
31 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/01/2026 POR CONTER INCORREÇÕES