Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.230, de 30 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, PELA UTILIZAÇÃO DO SOLO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM INSTALAÇÕES NÃO REMOVÍVEIS E REMOVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2025
- Número
- 24230
- Publicação
- 31 de dezembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/01/2026 POR CONTER INCORREÇÕES