Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.232, de 05 de janeiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 123, QUARTEIRÃO 305, CHÁCARAS BELA VISTA, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 24232
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada