Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.231, de 05 de janeiro de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 57 DO QUARTEIRÃO 620 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS BELVEDERE, MATRÍCULA Nº 55.728 DO 2º CRI, DISTRITO DE BARÃO GERALDO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 24231
- Publicação
- 6 de janeiro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada