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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.231, de 05 de janeiro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DA GLEBA 57 DO QUARTEIRÃO 620 DO LOTEAMENTO CHÁCARAS BELVEDERE, MATRÍCULA Nº 55.728 DO 2º CRI, DISTRITO DE BARÃO GERALDO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
24231
Publicação
6 de janeiro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada