Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 24.299, de 12 de fevereiro de 2026REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ESTABELECE NORMAS, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.