Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.201, de 16 de dezembro de 2025
ALTERA O DECRETO Nº 24.091, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE SEU RESPECTIVO FUNDO, TENDO COMO BENEFICIADAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE INTEGREM FORMALMENTE A REDE COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 24201
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada