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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.201, de 16 de dezembro de 2025

ALTERA O DECRETO Nº 24.091, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE SEU RESPECTIVO FUNDO, TENDO COMO BENEFICIADAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE INTEGREM FORMALMENTE A REDE COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
24201
Publicação
17 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada