Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 16.747, DE 22 DE MAIO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS APROVADOS POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 16.747, de 22 de maio de 2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS APROVADOS POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.