Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO POR GEORREFERENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.