Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.580, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AO QUAL FOI INTEGRADO O PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA", E DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009DISPOE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA".