Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.193, de 05 de dezembro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 10 DA QUADRA 28 DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, QUARTEIRÃO 00371 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Número
- 24193
- Publicação
- 9 de dezembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada