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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.193, de 05 de dezembro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 10 DA QUADRA 28 DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, QUARTEIRÃO 00371 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
5 de dezembro de 2025
Número
24193
Publicação
9 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada