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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.169, de 25 de novembro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 08 DA QUADRA F DO LOTEAMENTO PARQUE AEROPORTO, QUARTEIRÃO 15.109 DO CADASTRO MUNICIPAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9.270 DO 3º CRI, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
25 de novembro de 2025
Número
24169
Publicação
26 de novembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada