Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.169, de 25 de novembro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE PARTE DESTACADA DO LOTE 08 DA QUADRA F DO LOTEAMENTO PARQUE AEROPORTO, QUARTEIRÃO 15.109 DO CADASTRO MUNICIPAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9.270 DO 3º CRI, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 24169
- Publicação
- 26 de novembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada