Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2021
Autoria: Gustavo Petta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.