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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Portaria da Presidência nº 9, de 03 de novembro de 2025

INSTITUIR A COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, CONFORME ART. 158 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PARA APURAÇÃO DE FATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2024.

Data
3 de novembro de 2025
Número
9
Publicação
5 de novembro de 2025 · DO-CMC
Vigência
Não informada