Câmara Municipal de Campinas (SP)
Portaria da Presidência nº 8, de 03 de novembro de 2025
RESOLVE INSTITUIR A COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, CONFORME ART. 158 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PARA APURAÇÃO DE FATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2024.
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 8
- Publicação
- 5 de novembro de 2025 · DO-CMC
- Vigência
- Não informada