Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.140, de 31 de outubro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 04 DA QUADRA 28 DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, QUARTEIRÃO 371 DO CADASTRO MUNICIPAL, OBJETO DA MATRÍCULA 84.838 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 24140
- Publicação
- 3 de novembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada