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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.140, de 31 de outubro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 04 DA QUADRA 28 DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, QUARTEIRÃO 371 DO CADASTRO MUNICIPAL, OBJETO DA MATRÍCULA 84.838 DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
31 de outubro de 2025
Número
24140
Publicação
3 de novembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada