Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS - 3ª PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei Complementar nº 96, de 18 de dezembro de 2014DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS LINDEIROS, AREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS PARTE III E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei Complementar nº 197, de 22 de junho de 2018ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, ÁREA DE PASSAGEM DE PEDESTRES DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DOS OLIVEIRAS PARTE III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".