Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESAFETA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DA CLASSE DE BENS ESPECIAIS, TRANSFERE-A PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRISA DA MATA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo