Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.091, de 06 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE SEU RESPECTIVO FUNDO, TENDO COMO BENEFICIADAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE INTEGREM FORMALMENTE A REDE COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 24091
- Publicação
- 7 de outubro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada