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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.091, de 06 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE SEU RESPECTIVO FUNDO, TENDO COMO BENEFICIADAS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE INTEGREM FORMALMENTE A REDE COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

Data
6 de outubro de 2025
Número
24091
Publicação
7 de outubro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada