Câmara Municipal de Campinas (SP)
EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR REMISSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 156, E DO INCISO IV DO ART. 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM ROSÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.