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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.064, de 19 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PROGRAMA DE SUPERAÇÃO DA POBREZA - SUPERAÇÃO SP, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.176, DE 8 DE JULHO DE 2025, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.762, DE 4 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2025
Número
24064
Publicação
22 de setembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada