Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.064, de 19 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PROGRAMA DE SUPERAÇÃO DA POBREZA - SUPERAÇÃO SP, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.176, DE 8 DE JULHO DE 2025, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 69.762, DE 4 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2025
- Número
- 24064
- Publicação
- 22 de setembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada