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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.050, de 11 de setembro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DA ÁREA DESTACADA DO LOTE 14F, DA QUADRA 235, QUARTEIRÃO 04655 DO CADASTRO MUNICIPAL, DO LOTEAMENTO CIDADE SATÉLITE ÍRIS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
11 de setembro de 2025
Número
24050
Publicação
12 de setembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada