Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.037, de 04 de setembro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DA ÁREA DESTACADA DO LOTE 1 DA QUADRA 2 DO LOTEAMENTO PARQUE MARIA HELENA, QUARTEIRÃO 15.066 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA FINS DE ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 24037
- Publicação
- 5 de setembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada