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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.037, de 04 de setembro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DA ÁREA DESTACADA DO LOTE 1 DA QUADRA 2 DO LOTEAMENTO PARQUE MARIA HELENA, QUARTEIRÃO 15.066 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA FINS DE ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
4 de setembro de 2025
Número
24037
Publicação
5 de setembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada