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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.031, de 03 de setembro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DA ÁREA DESTACADA DO LOTE 12, QUADRA B DO LOTEAMENTO VILA TUPINAMBÁ, QUARTEIRÃO 01733 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
3 de setembro de 2025
Número
24031
Publicação
4 de setembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada