Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.031, de 03 de setembro de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DA ÁREA DESTACADA DO LOTE 12, QUADRA B DO LOTEAMENTO VILA TUPINAMBÁ, QUARTEIRÃO 01733 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA ALARGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 3 de setembro de 2025
- Número
- 24031
- Publicação
- 4 de setembro de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada