Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto-lei nº 338, de 02 de agosto de 1946
DISPÕE DA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS CONTRIBUINTES DE INSTITUTOS OU CAXIAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES .
- Data
- 2 de agosto de 1946
- Número
- 338
- Publicação
- 2 de agosto de 1946
- Vigência
- Não informada