Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto-lei nº 376, de 13 de fevereiro de 1947
INSTITUI A TAXA DE MELHORIAS SÔBRE TERRENOS URBANOS NÃO EDIFICADOS OU BENEFICIADOS E JÁ SERVIDOS PELAS REDES DE ÁGUAS E ESGÔTOS
- Data
- 13 de fevereiro de 1947
- Número
- 376
- Publicação
- 13 de fevereiro de 1947
- Vigência
- Não informada