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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto-lei nº 376, de 13 de fevereiro de 1947

INSTITUI A TAXA DE MELHORIAS SÔBRE TERRENOS URBANOS NÃO EDIFICADOS OU BENEFICIADOS E JÁ SERVIDOS PELAS REDES DE ÁGUAS E ESGÔTOS

Data
13 de fevereiro de 1947
Número
376
Publicação
13 de fevereiro de 1947
Vigência
Não informada