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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.006, de 15 de agosto de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREAS DESTACADAS DA GLEBA 001, QUARTEIRÃO 6832, MATRICULA Nº 56952 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, CÓDIGO CARTOGRÁFICO 3411.51.55.0001, A SEREM TRANSFERIDAS À MUNICIPALIDADE PARA ADEQUAÇÃO DO VIÁRIO.

Data
15 de agosto de 2025
Número
24006
Publicação
18 de agosto de 2025 · DOM
Vigência
Não informada