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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.005, de 15 de agosto de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREAS DESTACADAS DA GLEBA 55, QUARTEIRÃO 30.007, MATRÍCULA 113.822 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A SEREM TRANSFERIDAS À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
15 de agosto de 2025
Número
24005
Publicação
18 de agosto de 2025 · DOM
Vigência
Não informada