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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Ato da Mesa Diretora nº 12, de 08 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE E A CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE NÃO ASSINATURA CONTRATUAL OU DE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE, CONFORME ARTIGO 90 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Data
8 de agosto de 2025
Número
12
Publicação
12 de agosto de 2025 · DO-CMC
Vigência
Não informada