Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.992, de 05 de agosto de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 29-UNIFICADO, QUADRA D1, QUARTEIRÃO 6.383, LOTEAMENTO PARQUE RURAL FAZENDA SANTA CÂNDIDA, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 23992
- Publicação
- 6 de agosto de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada