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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.991, de 05 de agosto de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 5 DO QUARTEIRÃO 01098 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

Data
5 de agosto de 2025
Número
23991
Publicação
6 de agosto de 2025 · DOM
Vigência
Não informada