Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.991, de 05 de agosto de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE 5 DO QUARTEIRÃO 01098 DO CADASTRO MUNICIPAL, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 23991
- Publicação
- 6 de agosto de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada