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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.950, de 04 de julho de 2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A ADOÇÃO, A FORMA DE COMPROVAÇÃO E AS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE DE QUE TRATAM OS ARTS. 25, § 4º, ART. 60, INCISO IV, ART. 156, § 1º, INCISO V, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS).

Data
4 de julho de 2025
Número
23950
Publicação
5 de julho de 2025 · DOM - Ed. Extra
Vigência
Não informada