Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.939, de 26 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, COMPETÊNCIAS E ETAPAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, NOS TERMOS DO INCISO I E § 1º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 26 de junho de 2025
- Número
- 23939
- Publicação
- 27 de junho de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada