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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.939, de 26 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, COMPETÊNCIAS E ETAPAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, NOS TERMOS DO INCISO I E § 1º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
26 de junho de 2025
Número
23939
Publicação
27 de junho de 2025 · DOM
Vigência
Não informada