Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 10 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE CUSTOS MÍNIMOS RELEVANTES DE REMUNERAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Data
10 de junho de 2025
Número
7
Publicação
13 de junho de 2025 · DO-CMC
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • errata publicada na edição extra do do-cmc de 13/06/2025
  • p.1