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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.924, de 11 de junho de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE Nº 03, QUADRA Nº 14, DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA, CONCERNENTE AO ALARGAMENTO DA RUA SANTO ANTÔNIO CLARET.

Data
11 de junho de 2025
Número
23924
Publicação
12 de junho de 2025 · DOM
Vigência
Não informada