Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.924, de 11 de junho de 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DO LOTE Nº 03, QUADRA Nº 14, DO LOTEAMENTO JARDIM CHAPADÃO, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA COMPOR DIRETRIZ VIÁRIA, CONCERNENTE AO ALARGAMENTO DA RUA SANTO ANTÔNIO CLARET.
- Data
- 11 de junho de 2025
- Número
- 23924
- Publicação
- 12 de junho de 2025 · DOM
- Vigência
- Não informada