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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 23.908, de 30 de maio de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Data
30 de maio de 2025
Número
23908
Publicação
2 de junho de 2025 · DOM
Vigência
Não informada